0063596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0063596
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arrolamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009961
Nr Documento: RL199310280063596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/204d04c82505b6db80256803000180afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063596.BE
Sumário
As providências cautelares não especificadas só têm cabimento quando a situação descrita pelo requerente não corresponda qualquer das providências especificadas ou nominadas, que a lei descrimina; O campo de incidência do arrolamento abrange o extravio ou a dissipação de bens ou de documentos. Pretendendo o requerente que o requerido seja notificado para se abster de praticar actos susceptíveis de diminuir o valor dos bens comuns e de celebrar contratos, para identificar inquilinos e indicar as rendas, deve lançar mão daquelas providências cautelares não especificadas, e não do arrolamento.