002773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002773
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Liquidação, Reclamação de creditos, Graduação de creditos, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004677
Nr Documento: SJ199010310027734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdd11229c71555fb802568fc00398610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002773.37
Sumário
Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. O tribunal comum corresponde, na actual estrutura da organização judiciaria, ao tribunal de competencia generica.