010157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010157
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Abreu , Paulo
Recorridos: Sse da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1976/04/02.
Nr Convencional: JSTA00010883
Nr Documento: SA119780601010157
Data de Entrada: 05/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbb779564ea6c7ed802568fc0036d9a2
Sumário
O acto administrativo de execução, na parte em que contrarie ou exceda o conteudo do acto definitivo, perde o caracter de execução e passa a ser considerado definitivo, para efeitos contenciosos.
