0224637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0224637
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia do contrato
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012697
Nr Documento: RP199004030224637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1962a665c8459d288025686b00668f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224637.69
Sumário
O momento relevante para exame dos elementos do direito do inquilino a obstar à denúncia do contrato de arrendamento, previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, é o do termo do prazo ou da renovação. Esse momento, num arrendamento celebrado pelo prazo de um ano, a começar em 01/07/1970 e a terminar em 30/06/1971, ocorre às 24 horas de 30/06/1990. Pela aplicação da regra do artigo 279, alínea c) do Código Civil, só às 24 horas do dia seguinte o inquilino completaria 20 anos de permanência no locado.