9140527 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária e, por isso, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a resolução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário e compreende também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor. III - Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los.