98A509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A509
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidades, Vícios da sentença, Contradição, Decisão, Fundamentação, Alegações, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034225
Nr Documento: SJ199809290005091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4fe5a6ace0dd80c802568fc003b7190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A509.78
Sumário
Inexiste omissão de pronúncia sobre questões levantadas quando o despacho do Juiz que recebe o recurso, fixe logo o seu efeito tendo carácter não definitivo, e sendo admissível a possibilidade de a fixação final do efeito ocorrer em data posterior ao termo do prazo para alegações do recorrente, garantindo a este exercício do contraditório, no quadro do artigo 668, n. 1, alínea d), do C.P.C.. Inexiste contradição entre fundamentos e a decisão, quando o prazo para alegar foi de 30 dias, e correu, a partir da notificação do despacho que recebeu o recurso. Discordar do efeito do recurso é, no contexto das alegações questão menos importante do que aquela que é objecto do recurso, nas fronteiras do citado dispositivo. Não existe qualquer nulidade, quando o Juiz, encontrando uma lacuna na lei, a integrou por analogia, por recurso ao artigo 698, n. 3, do C.P.C..