0692/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0692/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14452
Nr Documento: SA1201207110692
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba8e2e180c8268e380257a480035e909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0692.12.6B
Sumário
A importância da questão jurídica afere-se pela elevada complexidade, seja porque a solução envolve a aplicação e harmonização de diversos diplomas legais e princípios jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando apresente capacidade de repercussão de grande impacto na comunidade. Apresenta as características da relevância jurídica e social fundamental, a questão relativa a determinar as condições em que é devido o complemento de reforma a militares previsto no art.º 9.º da Lei 236/99, designadamente se os reformados antes da entrada em vigor da Lei 1/2004 podem, por via daquele complemento, auferir pensões superiores à remuneração líquida de militares de idêntica condição no activo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O Ministério da Defesa Nacional Pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 26-01-2012, que negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente e pela A………, SA, Na acção administrativa comum em que é A. B……… O TAF de Sintra, por sentença de 17/12/2007, condenou o Ministério a reconhecer que o A. tem direito a novo cálculo da sua pensão de reforma efectuado nos termos do artigo 9º, nºs 4 a 6 do DL nº 236/99, sem o desconto para a Caixa Geral de Aposentações, e determina aos serviços competentes o cálculo do complemento de pensão nesses termos, bem como condena a A……… a, no prazo de 30 dias a contar da informação que o Ministério lhe prestar, pagar o complemento da pensão de reforma a que o autor tem direito, acrescido dos juros legais, vencidos e vincendos, à taxa de 4%, contados desde Agosto de 2006. Inconformados, o Ministério da Defesa Nacional e a A……… interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento, considerando: Resulta do art° 9° do D.L. nº 236/99, de 25/06, na redacção dada pelo artº 1° da Lei n°25/2000, de 23/08, de forma expressa, que o complemento de pensão deve ser calculado tendo por referência o montante da reforma ilíquida e a remuneração de reserva igualmente ilíquida. Não obstante, caso da aplicação do citado regime legal os militares na reforma resulte que viessem a auferir pensões superiores às remunerações líquidas de militares em idênticas condições no activo, o legislador expressou de forma clara e inequívoca a sua vontade, na Lei nº 25/2000, de 23/08, que é uma lei especial, de afastar o regime geral contido no Estatuto da Aposentação, designadamente, do seu artigo 53°, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 1/2004, de 15/01. A condenação da entidade gestora do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas a pagar o complemento de pensão, tem ínsito o direito que se reconhece ao autor de, nos termos legais e decorrentes do contrato de gestão celebrado, fazer incidir sobre a entidade gestora a obrigação de assegurar o pagamento do complemento de pensão. A alegada insuficiência de verbas do Fundo para assegurar a satisfação do pagamento dos complementos de pensão de reforma aos militares é questão que não respeita à definição do direito do autor, é transversal a todos os beneficiários, pelo que, releva no âmbito das relações entre as partes outorgantes no contrato de gestão, o Ministério da Defesa Nacional, enquanto único associado do Fundo e responsável pela sua constituição, manutenção e dotação dos meios adequados, e a entidade gestora desse fundo. Deste aresto é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artigo 150º do CPTA, para o que o recorrente alega: O complemento de pensão a que se refere o artigo 9°, nº 1 do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, destina-se, segundo entendimento da jurisprudência a “evitar a diminuição do rédito dos militares e não a aumentar por esta via a sua retribuição”; Constituindo este complemento de pensão uma cláusula de salvaguarda, a mesma só deve ser accionada se se provar a existência de prejuízo para o militar pelo facto de ter passado antecipadamente à reforma; O artigo 9° do DL n° 236/99, na redacção dada pelo artigo 1° da Lei nº 25/2000, deve ser interpretado de acordo com a ratio que determinou o pagamento deste complemento de pensão; Da interpretação que a sentença recorrida faz da Lei resultaria que o pagamento do complemento de pensão, somado à pensão efectivamente recebida, seria um montante superior àquele a que o A. teria direito caso tivesse permanecido em funções até aos 70 anos; A sentença recorrida não tomou em devida conta as alterações introduzidas ao artigo 53° do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n°498/72, de 9 de Dezembro) pelo artigo 1° da Lei nº 1/2004, de 15 de Janeiro; De modo que para calcular o montante da pensão de reforma deduz-se, desde 2004, “a percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência”, ao invés do que até então vinha sendo feito; O legislador alterou também o nº 2 do mesmo artigo que passou a ter a seguinte redacção: “a pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração líquida a que se refere o nº 1” (sublinhado nosso); Assim, apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos termos do nº 3 do artigo 7° do Código Civil, tornando claro, face às novas regras de cálculo das pensões de reforma, que não se pretende que os reformados aufiram montantes líquidos superiores àqueles que recebiam no momento em que se reformaram; As pensões não podem, assim, em caso algum, exceder a remuneração que se auferia no momento da reforma e só será devido um complemento quando se verificar que o montante líquido da pensão de reforma fica aquém do montante líquido da remuneração de reserva a que o militar teria direito caso passasse à reforma apenas na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; Se assim não for haverá um claro benefício relativamente aos demais militares, o que contraria frontalmente a ratio legis da norma que instituiu este complemento de pensão, como viola uma norma geral posterior (o artigo 53°, nº 2, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei nº 1/2004) que claramente pretendeu revogar todas as normas, incluindo as especiais e excepcionais, anteriores; O acórdão e sentença recorrida enfermam, assim, de erro de direito. O recorrido contra-alegou: Não se justifica a admissão de revista excepcional, porque «...não só o legislador expressou de forma clara e inequívoca a sua vontade, como a Lei nº 25/2000 de 23/08 é uma lei especial, que afasta o regime geral contido no Estatuto da Aposentação designadamente do seu artigo 53.0 na redacção dada pela Lei 1/2004 de 15/01», A questão não tem relevância social no universo dos militares, nem provoca contendas e litígios no seio das FA que afectem a coesão e disciplina nas FA. Há um outro grupo de militares (abrangidos pela Lei 15/92 de 7 de Julho) que ao passar à reforma antecipada (antes da idade limite estabelecida para o regime geral da função publica) recebeu no momento da reforma, uma indemnização, e que ao completar 70 anos de idade não vê aplicar-se-lhe as novas regras de cálculo da pensão de reforma. As novas regras para o cálculo da pensão de reforma (artº 53º do EA) não se aplicam ao recorrido uma vez que a sua pensão foi calculada e fixada pela CGA em 1991 (ano em que passou à reforma antecipadamente e contra a sua vontade), não em 2004. Para efeitos de atribuição, ao militar recorrido, do CP depois dos 70 anos de idade (em 2006), a Lei que estava em vigor era o artº 9º do DL 236/99 de 25.6 na redacção dada pela Lei nº 25/2000 de 23.8, O nº 5 da mesma Lei garantiu a repristinacão do regime previsto nos artº 12.° e 13.° do DL 34-A/90 até que se esgotem os respectivos efeitos jurídicos, A pensão de reforma do recorrido também foi sujeita à dedução (10%) do valor correspondente ao desconto de quota para a CGA (10%) por força do disposto no nº 16 da Portaria 77-A/92 de 5/02, No Parecer nº 76/2002 de 10.07.2003, O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República pronunciou-se sobre a questão do cálculo do CP, 13- Segundo este Parecer de 10.07.2003, a Lei 25/2000 introduziu um regime especial que afasta o regime geral contido no artº 53º do EA na redacção dada pela Lei 1/2004. Segundo a Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República «Em termos práticos esse critério de aferição pelos montantes ilíquidos não permite que a soma da pensão ilíquida originária com o complemento de pensão assim apurado ultrapasse o montante da correspondente remuneração ilíquida». Solução jurídica injusta, escandalosa e inconstitucional seria submeter, para efeitos de cálculo do complemento de pensão a atribuir depois dos 70 anos de idade, a pensão de reforma do recorrido (antecipadamente reformado) a um novo desconto de quota para a CGA (de 10%). A aplicação ao recorrido, em 2006, do novo modo de cálculo da pensão de reforma que foi fixada em 1991, seria uma afronta ao princípio da justiça, da segurança e da igualdade. Apreciação: 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150° nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência da formação do STA encarregada de efectuar esta filtragem, referindo que, para não se banalizar, só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º no 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da referida jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação conjunta e harmonizada de diversos diplomas legais e institutos jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando apresente capacidade de repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias jurídicas tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, sendo que com este recurso não se visa primariamente a correcção de erros judiciários, antes se há-de entender a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de fazer intervir o Supremo com vista à boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. 2. Da aplicação ao caso dos autos. A decisão recorrida, equacionou a questão decidenda como consistindo em saber se a sentença incorreu em erro de direito ao decidir que o autor tem direito a um complemento de pensão resultante da diferença entre a remuneração da reserva ilíquida a que teria direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública, aos 70 anos, e o montante da pensão de reforma ilíquida que recebe, ou seja, sem que haja lugar a desconto para a Caixa Geral de Aposentações. O TCA entendeu que a nova redacção dada aos n°s 1 e 3 do art° 90 do D.L. nº 236/99, de 25/06, pela Lei nº 25/2000, de 23/08 e pela Lei nº 34/2008, de 23/07, não permite inverter o sentido da decisão de 1ª instancia, nem dos acórdãos onde se colocou a mesma questão, designadamente, no processo nº 4011/08, de 26/01/2012. E considera que à data em que o A. completou os 70 anos de idade, em Outubro de 2006, a lei que dispunha sobre a forma de cálculo do complemento de pensão a abonar aos militares depois dos 70 anos de idade, era, inequivocamente, o artº 9° do D.L. n°236/99, de 25/06, na redacção dada pelo art° 10° da Lei nº 25/2000, de 23/01, que atende aos montantes ilíquidos da remuneração de reserva e da pensão de reforma. O TCA considerou ainda que a Lei nº 1/2004, de 15/01, se limitou a alterar as normas do Estatuto da Aposentação, sem mais, não podendo afirmar-se do exacto teor da nova redacção do art° 53° do EA, que seja intenção inequívoca fazê-lo prevalecer sobre as leis especiais incompatíveis. Donde concluiu, não ter a sentença recorrida incorrido em erro de e direito ao decidir que o art° 9° do D.L. nº 236/99, de 25/06, na redacção que lhe foi dada pelo artº 1° da Lei nº 25/2000, de 23/08, confere o direito ao abono do complemento de pensão de reforma correspondente ao diferencial apurado entre a remuneração da reserva ilíquida a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite dos 70 anos e o montante da pensão de reforma ilíquida, ou seja, o valor do complemento de pensão é igual à diferença entre os valores ilíquidos da remuneração de reserva e da pensão de reforma, sem considerar o desconto para a Caixa Geral de Aposentações, fundando-se em que se trata de norma especial que prevalece sobre a redacção actual do artº 53° do Estatuto da Aposentação. Por seu lado, o Ministério sustenta que a partir da entrada em vigor da Lei 1/2004, para calcular a pensão de reforma deduz-se a quota para efeitos de aposentação e pensão de sobrevivência, além de que a pensão não pode, em caso algum exceder o montante da remuneração líquida que se auferia, donde retira que só será devido complemento de reforma quando a pensão for inferior ao montante líquido a que o militar teria direito a titulo de remuneração na reserva, considerada a idade limite do regime geral da função pública. Portanto, considera que a lei geral posterior — nº 2 do artº 53.° da Lei 1/2004 — pretendeu revogar as normas especiais e excepcionais anteriores, ao contrário do decidido nas instâncias. Do exposto se retira que existe uma controvérsia sobre o quadro legal que rege o direito dos militares ao complemento de reforma cuja resolução implica a interpretação coordenada de leis que se sucederam no tempo, sobre matéria de pensões devidas aos militares em situação de reforma, Em matéria de direitos estatutários relativos a pensões de segurança social é especialmente sentida a necessidade de a interpretação e aplicação serem uniformes, bem como da pacificação que decorra da clareza, ou ao menos da previsibilidade do direito. Esta controvérsia é extensível a diversos casos de militares em idêntica situação existindo outros processos jurisdicionais pendentes, pelo que a decisão do caso concreto, pode projectar luz sobre quadro legal aplicável, que ainda não foi objecto de apreciação anterior pelo STA, mas se antevê susceptível de numerosas aplicações, ou seja, trata-se de questão com capacidade de expansão e, portanto de relevância jurídica e social fundamental. Perante o que é de considerar que se verificam os pressupostos de admissão de revista excepcional. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 11 de Julho de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.