080099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 080099
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Renuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008850
Nr Documento: SJ199104160800991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fc703d3304ba905802568fc0039ccd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080099.5B
Sumário
O reconhecimento do direito, com efeito interruptivo da prescrição (artigo 325 do Codigo Civil), como a renuncia a mesma prescrição (artigo 302 do Codigo Civil), podem ser expressos ou tacitos. Contudo, numa ou noutra forma, tem de ser manifestados sempre atraves de factos, afirmações pessoais, comportamentos ou atitudes (artigo 217, n. 1, do Codigo Civil).