080099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 080099
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Renuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008850
Nr Documento: SJ199104160800991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fc703d3304ba905802568fc0039ccd2
Sumário
I - O reconhecimento do direito, com efeito interruptivo da prescrição (artigo 325 do Codigo Civil), como a renuncia a mesma prescrição (artigo 302 do Codigo Civil), podem ser expressos ou tacitos. II - Contudo, numa ou noutra forma, tem de ser manifestados sempre atraves de factos, afirmações pessoais, comportamentos ou atitudes (artigo 217, n. 1, do Codigo Civil).