070384 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cabe ao investigado fazer a prova da existência de cópula entre a mãe do investigante e outro homem. II - O Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, estabelecendo a liberdade de investigação da paternidade, eliminou os pressupostos ou condições de admissibilidade da acção. III - Actualmente, basta, pois, ao investigante provar o comércio ou conjunção carnal entre sua mãe e o investigado durante o período hábil da concepção e a fidelidade dela a este no decurso do mesmo período. IV - O Supremo Tribunal de Justiça não pode entrar na análise da existência ou não da filiação biológica.