0066016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0066016
Acórdão
Descritores: Expropriação, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014830
Nr Documento: RL199405050066016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32e060248f5c2c7280256803000250a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066016.58
Sumário
- A partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 30 do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76 de 11/12, com força obrigatória geral, passou a ter que se atender ao valor real de mercado dos terrenos expropriados da referida natureza, nomeadamente à sua potencialidade edificativa.