040671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 040671
Acórdão
Descritores: Loteamento, Alvará, Licença de construção, Acção para conhecimento de direito, Deferimento tácito, Intimação para comportamento, Processo urgente, Correcção da petição, Convite do tribunal, Rejeição liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045046
Nr Documento: SA119960724040671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cdc7d802cc42b76802568fc00398643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040671.A9
Sumário
O DL 250/94 de 15/10, ao dar nova redacção ao art. 62 do DL 445/91 de 15/10, veio substituir a acção para o reconhecimento de direitos, nele antes prevista para as situações de deferimento tácito, por uma intimação judicial tendo em vista a emissão de alvará (licença de construção). A intimação judicial referida em I - meio contencioso principal e não meramente acessório - segue substancialmente a tramitação do meio processual acessório da intimação para um comportamento regulada no art.86 e ss da LPTA, com diversas particularidades, sem que todavia se confunda com tal meio. Apesar de tal intimação revestir carácter urgente, não existe obstáculo de princípio a que o juiz do processo utilize a faculdade de prolação de despacho de aperfeiçoamento ou de convite à correcção ou completamento da petição em termos análogos aos permitidos pelos arts. 40 da LPTA 85 e 477 n. 1 do CPC 67, mormente se a mesma não vier acompanhada de alguns dos documentos exigidos pelo n. 2 do art. 62 citado. Não é de rejeitar liminarmente o pedido de intimação se o juiz se dispensou de exercitar tal faculdade antes de ordenar a notificação da entidade intimanda para resposta e se se verificar que alguns dos documentos juntos com a petição já identificavam suficientemente os originais dos documentos em falta, mas cujos originais se encontravam insertos no processo instrutor entretanto apensado, presumindo o requerente que a sua reprodução era, por tal facto, redundante e despicienda.