9240319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9240319
Acórdão
Descritores: Articulados, Ónus da alegação, Contestação, Defesa, Impugnação, Réplica, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006364
Nr Documento: RP199211199240319
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f3f6235044c9ad18025686b00665095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240319.AE
Sumário
O autor não pode aproveitar a réplica para desenvolver ( ou melhor explicitar ) a argumentação da petição inicial nem para articular novos factos, que não sejam supervenientes, ou que não se enquadrem dentro do estrito campo que o artigo 502 do Código de Processo Civil lhe delimita. Pedindo o autor determinadas quantias que diz serem- -lhe devidas pela ré a título de comissões, se esta, na contestação, se limita a alegar que os critérios utilizados por aquele para o cálculo das comissões não estão inteiramente correctos, indicando quais, no seu ponto de vista, o são, está a negar motivadamente, defendendo-se, por isso, por impugnação. O autor tem um verdadeiro ónus de alegar os factos constitutivos do direito a que se arroga, devendo considerar-se como tais, não só os que integram a causa de pedir mas, também, todos os que indiciem a existência, a validade e a eficácia do direito invocado. Os documentos são um meio de prova dos factos alegados e não, em regra, um meio de suprir a carência de alegação desses mesmos factos.