9521329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9521329
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Arrendamento rural, Denúncia, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018126
Nr Documento: RP199606189521329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d5102205339895b8025686b0066da00
Sumário
I - A " ratio legis " do artigo 19 n.1 do Decreto-Lei 385/88 de 25 de Outubro destina-se à defesa dos trabalhadores agrícolas, que da terra retiram o seu sustento, com o seu agregado familiar.