0074381 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O apoio judiciário não se destina a isentar o requerente das custas finais, pois, a isenção de custas só existe nos casos expressamente previstos na Lei. II - O art. 15 n. 1, do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, compreende a dispensa de preparos e o prévio pagamento das custas.