0068836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0068836
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Pagamento, Quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021818
Nr Documento: RL199607110068836
Indicações Eventuais: NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL, PROF. MANUEL DE ANDRADE - COIMBRA - 1976 PAG186.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ade69ea25846475780256969002e492aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0068836.BE
Sumário
De um modo geral é afirmação de facto a que se refere a ocorrências da vida real, a eventos materiais e concretos e a mudanças operadas no mundo exterior, e afirmação de direito a que se reporta à interpretação e ou à aplicação da lei. O pagamento, não é um facto jurídico "stricto sensu", é um acto jurídico pela sua estrutura, e um acto executivo pelo fim que visa realizar. A expressão "pagamento", utilizada na linguagem jurídica e na linguagem comum é susceptível de ser entendida, conforme o sentido que veicule, como afirmação de facto, ou afirmação de direito. Emprega-se no primeiro sentido quando se pretende significar a vertente executiva da realização a que se está obrigado; utiliza-se no segundo sentido quando se quer afirmar que a realização da prestação consubstancia o cumprimento. Na dúvida sobre o sentido em que a expressão "pagamento" de significado duplo é utilizada, deve atribuir-se-lhe, para efeitos de quesitação, o sentido fáctico.