0066416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0066416
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Valor probatório, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014361
Nr Documento: RL199401200066416
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e181ca9d707f85a8025680300023c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066416.5F
Sumário
O valor probatório pleno da escritura pública não abrange a veracidade da afirmação nela insita de que a herança é constituída apenas por imóveis, mas apenas que essa declaração foi proferida perante o notário. Pelo que, é admissível prova testemunhal em contrário dessa declaração exarada na escritura pública.