0069311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0069311
Acórdão
Descritores: Fiança, Obrigação futura, Questão nova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013004
Nr Documento: RL199504040069311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02189ab2b74547ef802568030001f3e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0069311.26
Sumário
O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, salvo se a lei tal impuser ou estiver em causa matéria de conhecimento oficioso; Consideram-se nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável; A fiança constituída por declaração conjunta dos fiadores para com uma entidade bancária não pode considerar-se nula a pretexto de que envolveu doação de bens futuros; É, porém, nula a fiança em que os fiadores se responsabilizam por todas e quaisquer responsabilidades assumidas por sociedade comercial perante um Banco, provenientes de toda e qualquer operação em direito permitida, feita com aquela sociedade ou em que ela fosse, por qualquer forma, responsável.