9850951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9850951
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Auto-estrada, Responsabilidade extra contratual, Brisa, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022858
Nr Documento: RP199811239850951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f00378b4bcf4c9918025686b00671a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850951.22
Sumário
BRISA Auto-Estradas de Portugal tem responsabilidade civil ( extra-contratual, ou seja, por actos ilícitos nos termos gerais prescritos no artigo 483 do Código Civil ) pelos danos sofridos pelos utentes das vias que ela administra em consequência de acidentes de viação motivados por objectos depositados nos pavimentos de rodagem e em situações semelhantes. O direito à indemnização, por tais danos, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe competia, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo contado desde o facto danoso. Quando, em razão da natureza criminal do acto ilícito gerador dos danos, o pedido de indemnização houver de ser deduzido no processo penal, o prazo para a propositura da acção cível inicia-se na data da notificação ao ofendido do despacho que arquivou o processo-crime.