080301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080301
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Facto extintivo, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Matéria de facto, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015463
Nr Documento: SJ199202200803012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ff96d411f4713b7802568fc003a9e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080301.9D
Sumário
O ónus da prova relativo ao facto extintivo de uma dívida - que cabe ao Réu (artigo 342, n. 2 do Código Civil) - constitui matéria de direito e não pode ser objecto de apreciação do colectivo nas respostas aos quesitos factuais.