027791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 027791
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo quantificavel, Demolição, Lucro cessante, Actividade comercial
Recorrente: Martinho de Sousa Lda
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031319
Nr Documento: SA119900116027791
Data de Entrada: 16/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c98fbc87817d2a52802568fc0037eb86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027791.8A
Sumário
A demolição de um armazem do requerente, onde o mesmo guarda e conserva bananas, bem por natureza facilmente perecivel e a cuja actividade de importação e venda se dedica, seria susceptivel, a luz dum criterio de normal previsibilidade, de afectar gravemente a sua actividade comercial, posto que ficaria impossibilitado de armazenar convenientemente o referido produto, com a consequente redução ou mesmo paralização da sua actividade, o que provocaria danos que, por natureza, não são de antemão quantificaveis. Para alem dos lucros cessantes indeterminaveis com rigor a situação acarretaria outras consequencias definitivas, como a perda de clientela, cujo valor negativo não e, igualmente quantificavel numa base de certeza.*