6535/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Processo: 6535/2007-3
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Prazo, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21a35667d255b92a80257398003afea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:6535.2007.3.9E
Sumário
Em processo contra-ordenacional, esgotado o prazo para interposição de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, previsto nos arts. 59.º, n.º 3 e 60.º, do RGCO, não pode o arguido socorrer-se do regime do art. 145.º, n.º 5, do CPC, o qual é inaplicável em tal fase processual.