081703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 081703
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Objecto, Alegações
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017782
Nr Documento: SJ199301210817032
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b43ddcba0bc47a57802568fc003a3e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081703.71
Sumário
A alegação tendente a demonstrar que existe entre dois acórdãos a oposição exigida para recurso para o tribunal pleno não pode suprir a falta de apresentação de alegações sobre o objecto do recurso depois de, por acórdão, se ter julgado verificada aquela oposição. A falta de alegação sobre o objecto do recurso importa deserção.