0094684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0094684
Acórdão
Descritores: Citação, Pessoa colectiva, Sociedade, Nulidade, Presunção juris et de jure
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00015568
Nr Documento: RL199410190094684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7535a940f3ff62678025680300025dadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094684.DA
Sumário
Há uma presunção juris et de jure de que a citação foi feita na pessoa de um representante da pessoa colectiva ou da sociedade quando a carta registada com aviso de recepção é recebida na sede da pessoa colectiva ou sociedade; Por sede tem de entender-se não só o local onde se situa a administração central da sociedade ou da pessoa colectiva, mas ainda os lugares onde tenham sucursal, agência, filial ou delegação (art. 14, n. 2 do CPT e art. 86, n. 2, primeira parte, do CPC); Não tendo sido regularmente realizada a citação não poderá funcionar a cominação legal decorrente da falta de contestação (art. 54, n. 1 CPT); Está-se perante uma nulidade, imediatamente arguida pela interessada, de que esta relação sempre teria de conhecer, até oficiosamente (art. 202 do CPT), a qual leva à anulação de todo o processado após a petição inicial.