9411115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9411115
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012115
Nr Documento: RP199502089411115
Indicações Eventuais: CITA PROF. FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PARTE GERAL CONSEQUÊNCIAS JURIDICAS DO CRIME PAG305 E PAG341.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f7e11eb9b48e4d28025686b0066a0a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411115.73
Sumário
O príncipio regulativo de aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilícitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências de prevenção ; Justifica-se atenuar especialmente a pena aos réus que, há mais de 10 anos, actuaram como " correios " no tráfico de haxixe, durante um escasso lapso de tempo ( de Maio a Agosto de 1984 ), auferindo proventos sem expressão visível, demonstrando-se também que, desde então, vêm mantendo bom comportamento, sendo pessoas bem conceituadas e estimadas no meio em que vivem, com uma vida familiar, social e profissional estabilizada, tendo há muito abandonado qualquer contacto com estupefacientes, pese embora a não confissão dos factos ; Perante tal circunstancialismo, mostra-se adequada a pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos e seis mêses.