9721114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9721114
Acórdão
Descritores: Crédito, Penhora, Nomeação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024073
Nr Documento: RP199809229721114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44382c0d306d17ed8025686b00671824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721114.66
Sumário
I - Sendo vagos e imprecisos os termos de nomeação à penhora de um crédito do executado, não pode o tribunal, sem mais, ter por reconhecida a existência desse crédito e ordenar a notificação do devedor para efectuar o respectivo depósito.