034480 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 1 do art. 3 do DL 57/90, de 14/02, diploma que estabeleceu o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes - escalões são as posições remuneratórias criadas no âmbito de cada posto. II - O 3 escalão do posto, em que o militar foi integrado por força do disposto no n. 2 do art. 20 do DL citado tem de entender-se qua tal e não como 1 escalão de integração.