0120677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0120677
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Cessação, Restituição, Falta, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031725
Nr Documento: RP200105220120677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcda11f8ac6da3cc80256ad800382becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120677.6A
Sumário
Salvo hipóteses excepcionais (como a de abuso de direito), a indemnização pelo atraso na restituição de imóvel, em consequência de cessação do contrato de arrendamento, está limitada pelo critério fixado no artigo 1045 do Código Civil, com exclusão das regras gerais dos artigos 562 e seguintes do mesmo Código.