9220940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9220940
Acórdão
Descritores: Penhora, Depósito, Fiel depositário, Reivindicação, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008160
Nr Documento: RP199304159220940
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7462e7e3beb76e188025686b0066634aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220940.24
Sumário
O preceituado no nº 2 do artigo 1192 do Código Civil é inaplicável ao depósito judicial emergente da entrega da coisa penhorada em execução a um fiel depositário. É inepta a petição inicial de uma acção de reivindicação proposta contra tal fiel depositário com o pedido de restituição da coisa penhorada.