0061547 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0061547
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043490
Nr Documento: RL200207110061547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bc53b7a2a1023fc80256c830043290bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0061547.73
Sumário
Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado devido à falta de realização de obras urgentes pelo senhorio sendo este o único responsável pelo estado de degradação do imóvel.