010246 - Supremo Tribunal Administrativo

O funcionario assistido com direito a perceber o vencimento base por inteiro, nos termos do disposto no paragrafo 1 do artigo 310 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, manteve esse direito ao ingressar no quadro geral de adidos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, não lhe sendo por isso aplicavel o regime de remuneração previsto no n. 1 do artigo 2 deste diploma, com a redacção do Decreto-Lei n. 169-A/75, de 31 de Março.