0225179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0225179
Acórdão
Descritores: Acusação, Requisitos, Nulidade relativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007988
Nr Documento: RP199006060225179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6807986fbf2510668025686b00665fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225179.2F
Sumário
Face ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal, constitui nulidade a falta de aposição de data na acusação. Tal nulidade, porém, tem de considerar-se sanada, nos termos do artigo 121 nº 1 alínea b) do mesmo Código se o arguido aceitou expressamente os seus efeitos que se traduziram na sua submissão a julgamento e ainda porque, sendo a acusação particular, foi acompanhada pelo Ministério Público com acusação devidamente datada.