99A694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A694
Acórdão
Descritores: Caducidade, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038463
Nr Documento: SJ199910120006941
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2933368a3e3e7c6380256a3b0062f192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A694.3F
Sumário
A caducidade de um direito, porque facto extintivo, deve ser alegada e provada pelo réu. Não basta excepcionar a categoria abstracta, havendo que alegar e provar os factos que a integram.