005198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 005198
Acórdão
Descritores: Desalfandegamento, Deposito franco, Mercadoria demorada, Armazenagem de mercadoria, Prazo
Recorrente: Congimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadora Sarl
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/06/09.
Nr Convencional: JSTA00031786
Nr Documento: SA219901010005198
Data de Entrada: 07/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc4dcee17b96de1f802568fc0037ef8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005198.84
Sumário
Tendo o DN 332/81 sido editado ao abrigo de um segmento de acto legislativo - paragrafo unico do art. 148 da Reforma Aduaneira - que foi revogado, sem qualquer ressalva, pelo DL n. 392/85, em vigor desde 1/1/86, não pode deixar de se ter o mesmo tambem por revogado a partir dessa data, tanto mais que este diploma veio alargar para cinco o prazo geral de dois anos fixado no corpo do referido art. 148 e que, a sombra daquele paragrafo, fora reduzido a seis meses para certas mercadorias, como o cafe, atraves do referido diploma regulamentar. Na verdade, não havendo ressalva em contrario por parte da lei revogatoria, a dependencia de tal regulamento em relação a lei habilitadora faz com que a revogação desta arraste a daquele. Embora o art. 155-B da Reforma Aduaneira, aditado pelo DL 392/85, haja conferido ao Director-Geral das Alfandegas o poder de, relativamente a certos depositos como o sub iudice, reduzir o prazo de armazenagem por motivos atinentes a natureza das mercadorias ou ao tipo de deposito, não constitui acto de valido exercicio desse poder o despacho de 21/3/86 de um Subdirector- -Geral das Alfandegas que, em resposta a consulta da Administração-Geral do Porto de Lisboa, se limita a concordar com parecer dos serviços de que o DN 332/81 ainda estava em vigor.