00A1851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 00A1851
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Contestação, Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040558
Nr Documento: SJ200007060018511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc52b5b1eec1f99a80256a1600417b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1851.F2
Sumário
Se as contas prestadas extrajudicialmente não são satisfatórias para o credor, pode este recorrer ao processo especial de prestação de contas. Porém, se, em contestação, o devedor alega ter cumprido regularmente, o tribunal deve resolver esta questão a fim de decidir se deve, ou não, passar-se à fase seguinte do processo. A pronúncia do tribunal a tal respeito deverá assentar em critério objectivo, não na subjectividade da apreciação apresentada pelas partes, definindo se o alegado defeito da prestação prejudica ou não o fim da obrigação, sem que, com isso, se esteja a intrometer no conhecimento que é próprio da segunda fase do processo. A simples insatisfação subjectiva do credor não justifica, só por si, a passagem à segunda fase do processo. A resolução do problema não implica necessariamente a remessa dos interessados para os meios comuns.