013460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013460
Acórdão
Descritores: Sobretaxa de importação, Isenção, Direitos aduaneiros
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Telaplas Soc de Plasticos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002032
Nr Documento: SAP19830302013460
Data de Entrada: 05/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4affbad4eefe452802568fc003817e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013460.10
Sumário
A isenção de sobretaxa de importação não depende do facto de os direitos aduaneiros igualarem ou excederem a quantia de 5000 escudos por cada bilhete de despacho. Desde que a sobretaxa de importação seja superior a 10000 escudos por cada bilhete de despacho, pode conceder-se a isenção desde que se verifiquem os demais requisitos exigiveis para isenção de direitos aduaneiros. Assim decidindo, e anulando o despacho que entendeu que não se verificava o condicionalismo que permitisse a isenção de sobretaxa por o montante de direitos não atingir 5000 escudos, o acordão recorrido deve ser confirmado, e deve ser negado provimento ao recurso interposto daquele acordão.