8871/2002-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 8871/2002-7
Acórdão
Descritores: Registo predial, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: 48259
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7ebe9ce6cbd8d4b80256e00005a4a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:8871.2002.7.85
Sumário
A impugnação dos factos comprovados pelo registo visa fazer reconhecer a afirmar uma realidade jurídica diferente, que nele deverá ser inscrita em lugar daqueles, em obediência ao princípio da presunção de verdade ou da exactidão. A impugnação a que se refere o n.° 1 do art. 8° do C. R Predial é a que tem lugar através da formulação de um pedido em juízo, seja ele formulado na petição inicial pelo autor, seja ele deduzido pelo réu em reconvenção. Em qualquer destes casos, o peticionante deduz uma pretensão que, procedendo, levará ao rimento de uma situação juridica incompatível com a documentada no registo. Mas a impugnação já não terá aplicação quando, como acontece no caso dos autos, em que, havendo uma inscrição no registo de sentido contrário à situação jurídica do prédio - concretamente no respeitante à proporção em que autor e réu são donos -, a desconformjdade entre o registo e a realidade jurídica apenas é invocada para determinar consequências que não conflituam com a inscrição existente.