98A637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A637
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Vontade dos contraentes, Interpretação do negócio jurídico, Incumprimento definitivo, Mora, Cessão de quota, Contrato-promessa, Benfeitoria, Excepção de não cumprimento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033909
Nr Documento: SJ199806300006371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ade707ad3b3e10a7802568fc003b73a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A637.1B
Sumário
Só o incumprimento definitivo do contrato é relevante para a invocação da "exceptio non adimpleti contractus", não bastando a simples mora, nas fronteiras do artigo 442 do CCIV. O STJ, não pode sindicar a interpretação feita pela relação ao clausulado em contrato-promessa de cessão, e que tem correspondência com o texto do contrato, por ser matéria de facto determinar qual a vontade real dos declarantes, no quadro dos artigos 236 e 238, do CCIV. Para se classificarem as benfeitorias, o Tribunal carece de factos que lhe permitam definir qual a sua espécie, o que constitui ónus de quem pretende ser indemnizado pela feitura delas, nos termos dos artigos 216, 1273 e 1275, do CCIV.