029916 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto de conteudo negativo um despacho de um vereador de uma camara municipal que indeferiu um pedido de prorrogação do prazo de validade de licença de construção. II - Tal despacho não admite, por natureza, a suspensão da eficacia, pois nenhuma alteração foi, por ele, introduzida na esfera juridica do interessado, requerente daquela prorrogação do prazo de validade de licença de construção, ja atingida pelo termo desse prazo.