Quando foi proferido o acórdão 029916?

O acórdão foi proferido em 05 de novembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Suspensão de eficacia

Acórdão

029916

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de novembro de 1991
Relator: Guilherme da Fonseca

Suspensão de eficaciaActo de conteudo negativoCamara municipalVereadorLicença de construçãoProrrogação de prazoActo de indeferimentoEfeitos produzidos pelo acto recorrido

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24670-A DE 1987/03/04.
AC STA PROC24883-A DE 1987/05/05.
AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.
AC STA PROC25443-S DE 1987/11/24.

Sumário

I- Constitui acto de conteudo negativo um despacho de um vereador de uma camara municipal que indeferiu um pedido de prorrogação do prazo de validade de licença de construção.

II- Tal despacho não admite, por natureza, a suspensão da eficacia, pois nenhuma alteração foi, por ele, introduzida na esfera juridica do interessado, requerente daquela prorrogação do prazo de validade de licença de construção, ja atingida pelo termo desse prazo.

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