0079534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0079534
Acórdão
Descritores: Retribuição, Retribuição-base, Ajudas de custo, Subsídio de alimentação, Veículo automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006275
Nr Documento: RL199211140079534
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33ac089a9cfe1b078025680300011661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079534.24
Sumário
Integram a retribuição do trabalhador, além da remuneração de base, todas as prestações regulares e periódicas feitas directa ou indirectamente em dinheiro ou em espécie. O subsídio de refeição, o subsídio de ajudas de custo, o subsídio especial e a atribuição de veículo automóvel, porque regularmente atribuídos, como contrapartida do trabalho prestado, integram a retribuição do trabalhador.