01226/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 01226/09
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Requisitos, Questão fundamental de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11501
Nr Documento: SAP2010021801226
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAdérito SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4973ba83b8d085c5802576d60056b289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01226.09.AF
Sumário
Constitui requisito da existência de oposição de julgados que a diferença de decisões tomadas nos acórdãos invocados resulte da adopção, por cada um deles, de soluções diversas para a mesma questão fundamental de direito. Assim, não se verifica oposição de julgados entre um acórdão que decidiu que a deliberação de um júri de concurso para provimento de vagas de professor associado enfermava de vício de falta de fundamentação, por considerar que, na acta respeitante á reunião em que foi tomada tal deliberação, não era possível descortinar por que razão um ou outro candidato teve a preferência dos diversos membros do júri, e um outro acórdão que decidiu, face às justificações que os vários membros do júri deram para votarem num candidato e não noutro, que a deliberação a que respeita, tomada por júri de idêntico concurso de provimento, satisfaz as exigência legal de fundamentação.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Júri do Concurso para Provimento de 4 lugares de Professor Associado do 1º Grupo da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, recorre para este Tribunal Pleno, invocando oposição de julgados, do acórdão, de 24.9.09, da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, que manteve a sentença, de 10.11.08, do Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra, que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A…, melhor identificado nos autos, anulou a deliberação daquele Júri, de 29.5.02, que procedeu à ordenação definitiva dos candidatos ao referido concurso e decidiu que os candidatos B…, C…, D… e E… fossem providos nas vagas a concurso. Segundo a recorrente, a invocada oposição verifica-se entre o acórdão recorrido, de 12.3.09, e o acórdão, de 30.6.05, proferido no processo nº 72/02, igualmente da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte. Notificado o recorrente, para os efeitos do disposto no art. 765, nº 3, do CPCivil, veio o mesmo apresentar alegação (fls. 358, ss.), com as seguintes conclusões: O acórdão recorrido e o acórdão fundamento decidiram, expressamente, sobre a mesma questão jurídica, ou seja, a necessidade de fundamentação da decisão final do júri de um concurso documental para professor associado; As situações de facto subjacentes às duas decisões e a respectiva regulamentação jurídica são idênticas; Os acórdãos em questão consagram soluções opostas para a mesma questão, na medida em que, da doutrina que dimana do acórdão fundamento resulta que, tal como fez o ora Recorrente, a fundamentação a que se refere o artigo 49.2, n.º 1, do ECDU - para o qual se considera que remete o artigo 52.º, n.º 1 - se faz através da justificação, mais ou menos fundamentada (no caso do Recorrente, com base, até, em critérios de avaliação previamente definidos), do sentido de voto de cada um dos membros do júri, ao passo que o entendimento vertido no acórdão recorrido exige uma comparação dos vários curricula dos candidatos, e, portanto, um nível de fundamentação muito maior do que aquela que naquele outro aresto é exigida. Também a possibilidade de sindicar judicialmente a decisão do júri resulta diferente nos dois acórdãos aqui em questão, na exacta medida em que se do acórdão fundamento decorre que o controlo judicial apenas é possível quando das justificações dadas pelos membros do júri para o sentido de voto resultar, de forma evidente, que houve erro grosseiro, já de acordo com o acórdão recorrido o júri tem de proceder a uma análise comparativa dos curricula para o tribunal poder verificar se houve ou não erro dessa natureza. Termos em que, Deve considerar-se que existe oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, seguindo o processo os seus demais termos até final. Não houve contra-alegação. A Exma Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte: Parecer É jurisprudência pacífica deste Tribunal que para que se possa interpor recurso por oposição de julgados é necessário que no domínio da mesma legislação tenham sido proferidos dois acórdãos que perfilham soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito (Ac. do Pleno do STA, de 27.02.96 - Proc. 37.323, de 05.03.97- Proc. 32836 e de 06.07.99 - Proc. 41226, entre outros). É igualmente necessário apurar se em ambos os acórdãos há uma identidade da situação de facto e de enquadramento jurídico (vide Ac. do Pleno do STA de 21.02.95, Proc. 32.950. Vejamos. Está em causa nestes acórdãos, a fundamentação do acto final proferido pelo Júri do concurso para provimento de lugares de Professores Associados na Faculdade de Farmácia de Coimbra e no Departamento de Engenharia Electrotécnica da F.C.T.U.C., respectivamente. O Requerente alega, em síntese, que no acórdão recorrido, o júri do concurso entendeu que a selecção dos candidatos deveria ter em conta a comparação dos currículos dos vários concorrentes e que na situação em apreço, tal não foi feito e por isso o acto não estava devidamente fundamentado. Ao contrário, alega que no acórdão fundamento o Tribunal entendeu que a selecção dos concorrentes não estava dependente de quaisquer critérios, mas apenas da sua avaliação "... em função do mérito e qualidades do seu trabalho ao longo dos anos, sendo que tal mérito e qualidade serão apreciadas de forma discricionária pelos membros do júri" - (vide fls. 556), não sindicável pelo Tribunal, a não ser em caso de erro grosseiro. Da análise dos dois acórdãos parece-nos, que não existe oposição, quanto à questão da fundamentação, uma vez, que os dois entenderam que a selecção dos candidatos deveria basear-se na qualidade do trabalho prestado. Assim, o acórdão recorrido ao falar na avaliação com base na comparação dos "currículos", tem subjacente que esta é feita baseada na apreciação da qualidade dos trabalhos dos candidatos, conclusão idêntica a que foi tirada no acórdão fundamento. Por outro lado, também parece que não existe diferença quanto ao controle judicial das decisões do júri nos dois acórdãos em questão. O Requerente alega que no acórdão recorrido o controle judicial só poderia ser feito através da análise comparativa dos currículos, enquanto no acórdão fundamento só seria possível tal controle, através das justificações apresentadas pelos membros do júri quanto ao seu sentido de voto. Porém, parece-nos que nas duas situações está subjacente que a selecção é feita com base na análise da qualidade dos trabalhos de cada candidato, que terão que ser necessariamente objecto de comparação por cada membro do júri. Assim, entendo, salvo melhor opinião, que não se verifica oposição. Cumpre decidir. 2. Nos termos do disposto no art. 24, do ETAF, aprovado pelo DL 129/84, de 27.4, e aqui aplicável, «Compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer: … b’) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior – ou seja, que, «relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica» (al. b) –, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno». Conforme a jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal (cf. Ac. do Pleno de 8.5.03 – Rº 48 103), apesar da revogação dos arts 763 a 770 do CPC operada pelos arts 3 e 17, nº 1 do DL 329-A/95, de 12.12, a tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente os arts 765 e 767 (cf. ac. do Pleno de 24.4.76, BMJ- 456, 253). E, de acordo, ainda, com a mesma jurisprudência, para que se verifique oposição de julgados é necessária verificação cumulativa dos seguintes requisitos (ac. de 12.11.03-Rº 1266-A/03): que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados tenham tido como efeito a consagração de soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; que as decisões em oposição sejam expressas; que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. 3. O recorrente alega que existe oposição de julgados, defendendo que os acórdãos referidos, o recorrido e o que foi invocado como fundamento do recurso, afirmaram decisões diferentes e entre si opostas para «a mesma questão jurídica, mais concretamente, sobre a necessidade de fundamentação, no âmbito do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), da decisão final do júri de um concurso documental para professor associado, sendo as situações de facto subjacentes às duas decisões e a respectiva regulamentação jurídica idênticas». Mas, como se verá, sem razão. No acórdão recorrido, foi apreciada sentença que anulou a impugnada deliberação do júri do concurso para preenchimento de vagas de professor associado da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, com base na existência de vícios de violação de lei, por desrespeito ao disposto no art. 52, º 1, do ECDU, e de forma, por falta de fundamentação. E, embora afastando a existência daquele vício de violação de lei, esse mesmo acórdão recorrido, manteve tal sentença, quanto à existência do indicado vício de forma, considerando, a esse propósito, o seguinte: … Dispõe o n.º 1 daquele art. 52º que, a decisão do júri, tomada por maioria simples dos votos dos seus membros, ficará consignada em acta, com indicação do sentido dos votos individualmente expressos e dos respectivos fundamentos. Tal exigência de fundamentação resulta igualmente do disposto nos arts. 124º e 125º do CPA, não se podendo confundir a necessidade de fundamentação com a discricionariedade técnica que, conforma determinadas decisões administrativas, como a dos autos. Na verdade tal discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, isto é, decisão sem respeito pelas regras e princípios subjacentes a toda a actividade administrativa. Uma decisão administrativa que caia no âmbito do conceito de discricionariedade técnica não deixa de dever ser fundamentada, aliás, por maioria de razão, carece de fundamentação acrescida face às decisões vinculadas à lei. Assim sendo e da leitura das actas de reunião do júri não se consegue descortinar, em concreto, porque razão um ou outro candidato teve a preferência dos diversos membros do júri uma vez que não foi feita uma comparação curricular dos vários candidatos, ainda que sucinta. De todos os modos tal fundamentação sempre deveria ter sido feita para permitir ao tribunal o controle judicial de tal acto ainda que apenas para concluir pela verificação ou não de erro grosseiro, já que, quanto ao mais da decisão administrativa cai fora da possibilidade de controle judicial. Assim, temos que concluir que ocorre este vício e consequentemente deve manter-se nesta parte a decisão recorrida. … O acórdão fundamento, tal como sucedeu com o acórdão recorrido, negou provimento ao recurso contencioso interposto de sentença que, igualmente, foi proferida em recurso contencioso de anulação de deliberação do júri de concurso para provimento de vagas de professor associado, mas do Departamento de Engenharia Electrotécnica da mesma Universidade de Coimbra. Neste caso, porém, a sentença recorrida julgou improcedente o recurso contencioso, por entender que não ocorriam os vícios imputados à deliberação impugnada, designadamente o de falta de fundamentação. E, acompanhando a sentença, no sentido da inexistência deste vício de forma, começou o mesmo acórdão fundamento por afastar o entendimento, defendido pelo então recorrente, de que a exigência legal de fundamentação da impugnada deliberação do júri do concurso implicava o prévio estabelecimento pelo júri do concurso, de critérios para a classificação dos candidatos. Após o que considerou que … em concurso documentais deste tipo não há que fixar quaisquer critérios à partida para a ordenação final dos candidatos; os mesmos serão ordenados unicamente em função do mérito e qualidade do seu trabalho ao longo dos anos, sendo que tal mérito e qualidade serão apreciados de forma discricionária pelos membros do júri (claro que aqui se trata de discricionariedade técnica e não de livre arbítrio). Tal liberdade de apreciação dos curriculum vitae que assiste aos membros do júri apenas é sindicável pelo Tribunal no caso de se verificar uma manifesta violação do principio da proporcionalidade, já que o legislador ao separar as competências, neste particular, da administração e do Tribunal apenas quis que tal actuação administrativa fosse sindicável quando fosse evidente a violação dos princípios e garantias de direito administrativo que devem enformar toda a actuação administrativa, o que não é o caso dos autos. O único critério que é exigido pelas normas atrás referidas é o da qualidade do candidato e essa é apreciada livremente pelos membros do júri segundo os seus mais altos padrões de exigência, apreciação essa subtraída pelo legislador das competências dos Tribunais. … Aliás mal se compreenderia que a apreciação do mérito e qualidade de um curriculum vitae estivesse espartilhada por critérios previamente fixados. E naturalmente que assim sendo, face às justificações que os vários membros do júri deram para votarem num candidato e não noutro, não ressaltando à evidência que haja qualquer erro grosseiro em tais votações, não são as mesmas sindicáveis por este Tribunal. É que, de todas as votações, com maior ou menor fundamentação, se pode concluir com facilidade que as mesmas se orientaram em função da qualidade, do mérito do candidato escolhido. … Do exposto resulta, desde logo, que, ao invés do que alega o recorrente, os acórdãos não divergiram sobre a indicada questão da necessidade de fundamentação das deliberações em causa. Pois que ambos seguiram o entendimento de que era exigível tal fundamentação, mostrando-se concordantes, ainda, quanto à insindicabilidade contenciosa da valoração, nela manifestada, salvo quando evidencie erro grosseiro de apreciação. E a divergência das decisões, neles afirmadas, sobre a observância, em concreto, dessa exigência de fundamentação, foi determinada pela diferente situação factual em que se baseou cada um desses mesmos acórdãos. Assim, o acórdão recorrido decidiu pela falta de fundamentação da deliberação a que respeita, por concluir que «da leitura das actas de reunião do júri não se consegue descortinar, em concreto, porque razão um ou outro candidato teve a preferência dos diversos membros do júri»; o acórdão invocado como fundamento do recurso, por seu turno, decidiu em sentido contrário, ou seja, que a deliberação impugnada satisfez a exigência legal de fundamentação, «face às justificações que os vários membros do júri deram para votarem num candidato e não noutro». Em suma: o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento do recurso não perfilharam soluções divergentes sobre a mesma questão fundamental de direito, designadamente a de saber se devem ou não ser fundamentadas as deliberações finais dos júris de concurso para provimento de professor associado, tendo decidido em sentidos diferentes, por virtude, apenas, da diferença das situações de facto em que se basearam. Perante o que se impõe concluir que não se verificam os requisitos de recurso por oposição de julgados, previstos no citado art. 24, al. b’), do ETAF84. 4. Pelo exposto, acordam em julgar inexistente a alegada oposição de julgados e, por consequência, em declarar findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2010. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – (tem voto concordante do Sr. Consº Pais Borges que não assina por se ter ausentado).