9610480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610480
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019001
Nr Documento: RP199607109610480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd629d2a51267c948025686b0066db12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610480.2B
Sumário
I - Nos termos do artigo 11 alínea a) do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, a prescrição do procedimento criminal relativo a processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987 interrompe-se com a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução preparatória.