038737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038737
ACORDAO
Descritores: Partido político, Juiz de instrução criminal, Poderes do juiz
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025765
Nr Documento: SJ198703040387373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b97f83655822644802568fc003abc90
Sumário
Um juiz de instrução criminal não tem poderes para ordenar o encerramento das sedes de um partido político.
