0333/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 0333/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos de admissão, Ónus de alegação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063078
Nr Documento: SA1200604270333
Juízes: José Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb72017b5f374a7e80257168003404faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0333.06.85
Sumário
Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Sobre o recorrente impende o ónus de alegação dos pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista constantes do n° 1 do artigo 150° do CPTA. Consequentemente, limitando-se o recorrente a alegar tão só sobre o mérito do recurso, omitindo toda e qualquer referência aos requisitos a que se alude no nº 1 do artigo 150º do CPTA, não é de admitir o recurso excepcional de revista.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) A…, com os sinais dos autos, inconformado com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), interpôs do mesmo recurso para este STA. O Recorrente requereu, ao abrigo do disposto no art. 109°, n° 1 do CPTA, e na sequência da sua notificação do projecto de decisão constante de fls. 112, a intimação do Senhor Director Geral dos Impostos (DGI) para se abster de tomar a decisão anunciada, ou seja, de autorizar a inspectores tributários, devidamente credenciados, o acesso aos documentos bancários existentes nas instituições bancárias portuguesas relativos às contas de que na altura era titular, nomeadamente junto do Banif e do Banco Espírito Santo, SA. O TAF de Lisboa absolveu o Requerido da instância por considerar que o meio processual usado não era o adequado visto o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias ter sido instituído como meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações — apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e garantias. Dessa decisão interpôs recurso para o TCAS que, através do acórdão recorrido, e baseando-se no aresto do Tribunal Constitucional de 3.1.2006, publicado no D.R., II Série, de 15.02.2006, confirmou aquela decisão, ao considerar que a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual que, nos termos do disposto no artigo 109°, n° 1 do CPTA, apenas é admitido quando se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no art. 131° daquele diploma legal. No caso vertente, a decisão derrogatória do dever de sigilo bancário comporta recurso judicial, nos termos previstos no art. 63-B, n° 4 da LGT e no art. l46°-B do CPPT. Para além disso, o contribuinte pode ainda fazer uso da providência cautelar prevista no n° 6 do art. 147º do CPPT, mas tem que invocar e provar o fundado receio de uma lesão irreparável a causar pela actuação da administração. Através destes meios o ora recorrente pode obter plena protecção para o seu direito que considera em risco, não sendo, pois, adequado o meio utilizado para a finalidade pretendida, que se poderia obter através da providência prevista no n° 6 do art. 147° do CPPT antes do decretamento da derrogação do sigilo. Não convencido, o Recorrente interpôs o presente recurso de revista para este STA, tendo alegado apenas quanto ao mérito. A entidade Recorrida contra-alegou mas também só quanto ao mérito da questão. Estatui o n° 1 do art. 150° do CPTA que “Das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E o n° 5 acrescenta: “ A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n° 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo.” Trata-se, assim, de apreciar, preliminar e sumariamente, se se verificam os pressupostos referidos no n° 1 para a admissibilidade do presente recurso, ou seja, se está em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assume uma importância fundamental, ou se a sua apreciação por este STA é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em caso afirmativo será admitido o recurso e, de seguida, o processo distribuído na Secção para o seu conhecimento. Estamos, portanto, na presença de um recurso excepcional que o legislador consagrou, não para criar um 3° grau de jurisdição, mas para permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema, pelo que a intervenção deste STA só se justificará relativamente a questões de grande relevância jurídica ou social ou quando se imponha uma melhor aplicação do direito sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador — cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos”, do CPTA. Como sustenta Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa “, Lições, 5ª edição, págs.394-395, apud acórdão deste STA, de 21 de Abril de 2005, Proc. n° 435/05, o que aqui releva não é tanto o interesse prosseguido pelos Recorrentes mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo”. Ora, o Recorrente interpôs o presente recurso no convencimento de que era mais um normal grau de jurisdição, pois não se refere aos pressupostos muito específicos e restritos de admissibilidade da revista, ignorando, por completo, que se trata de um recurso excepcional, só admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, tal como se prescreve no n° 1 do citado art. 150º. Com efeito, os acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos, proferidos em recursos de decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais, constituem, face ao actual contencioso administrativo, o último grau de jurisdição. O legislador concedeu, no entanto, pelas razões referidas no n° 1 do art. 150º, a título muito excepcional, que das decisões dos Tribunais Centrais Administrativos, proferidas em segundo grau de jurisdição, se pudesse interpor recurso de revista para este STA. Daí que quem interpuser recurso excepcional de revista tenha que demonstrar, junto do tribunal “ad quem”, a excepcionalidade do mesmo, ou seja, tem que alegar e demonstrar que a questão a decidir, quer pela sua relevância jurídica quer social, se reveste de importância fundamental, ou então que a decisão em causa incorreu em manifesto e claro erro. Não basta, pois, invocar apenas a violação de normas de direito por parte do acórdão recorrido, devendo, previamente, alegar-se e demonstrar-se os requisitos de admissibilidade da revista, constantes do n° 1 do citado art. 150° - neste sentido os acórdãos deste STA de 2.03.06 e de 23.03.06, proferidos, respectivamente, nos processos n°s 0183/06 e 0245/06, in base de dados do Ministério da Justiça (www.dgsi.pt) . O Recorrente tal não fez, tendo omitido, totalmente, qualquer referência aos pressupostos em causa. Como quer que seja, do acórdão recorrido não se infere uma clara necessidade relativamente à admissão da presente revista para uma melhor aplicação do direito. Pelo exposto, acordam em não admitir o presente recurso de revista. Sem custas.Lisboa, 27 de Abril de 2006. António Fernando Samagaio (relator) - Fernando Azevedo Moreira - José Manuel da Silva Santos Botelho.