0006242 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Ente da Administração Pública que paga salários ao seu funcionário, sem contrapartida laboral, ausente do serviço por causa de doença decorrente de acidente de viação da responsabilidade de terceiro, tem direito a ser reembolsado, por este terceiro, relativamente ao montante de tais salários, quer se entenda que se trata de um caso de subrogação legal quer se entenda que se trata de ressarcimento de dano próprio. II - A fixação da indemnização no limite do capital do seguro contratado não obsta a que sejam devidos juros legais moratórios, desde a citação até integral ressarcimento.