001263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001263
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Nacionalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011890
Nr Documento: SJ198605020012634
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VV PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8889c3d5204cae72802568fc003a1419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001263.6B
Sumário
A alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo do Processo Civil abrange apenas o caso de vicio logico, isto e, de os fundamentos invocados deverem ter conduzido a uma decisão oposta. Face ao disposto no n. 2 do artigo 722, e 729, n. 2 do Codigo citado, a fixação da materia de facto e da exclusiva competencia das instancias, não podendo ser objecto de recurso de revista, salvo o caso do citado artigo 722, n. 2. Caracterizando a materia de facto dada como provada, um contrato de trabalho celebrado com um Banco ou uma Seguradora integrada no respectivo grupo e de todo irrelevante, em relação aquele contrato, a posterior nacionalização do mesmo banco.