003355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003355
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Raisol-imobiliaria da Foz Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003779
Nr Documento: SA219851113003355
Data de Entrada: 03/06/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ec66ab075211169802568fc0038304d
Sumário
Se o acordão da 2 Instancia não contem materia de facto, e de ordenar a baixa do processo a mesma instancia para que esta a fixe e decida consoante.
