083811 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As acções declarativas de simples apreciação destinam-se a obter unicamente a declaração da existência ou inexistência dum direito ou dum facto. II - Se o tribunal de primeira instância entender, oficiosamente, e perante a configuração da acção própria, que os autores carecem de "interesse em agir", os réus, não obstante não haverem contestado, terão que ser absolvidos da instância.