O descritor "Acção de apreciação positiva" classifica 57 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 20 | 35.1% |
| TRP | 18 | 31.6% |
| TRL | 17 | 29.8% |
| TRE | 1 | 1.8% |
| TRG | 1 | 1.8% |
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