Sumário: i) na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, está apenas em causa apreciar se os factos provados conduzem a esse reconhecimento e desde que data, não sendo permitida...

- A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de...

I – O recurso aos tribunais pressupõe a necessidade de intervenção judicial. Por isso, entre os pressupostos referentes às partes deve incluir-se o interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer...

I – As acções de simples apreciação positiva têm como único objectivo pôr termo a uma situação de incerteza real, séria, concreta e objectiva, integrada num conflito já existente entre as partes. II...

I- Verifica-se aparente falta de interesse em agir numa acção em que a autora pretende que seja declarado que adquiriu por usucapião o direito de propriedade sobre determinado terreno, sem imputar...

I – A falta de interesse em agir é uma excepção dilatória inominada, desencadeadora, oficiosamente, da absolvição do réu da instância. II – No que concerne às acções de simples apreciação, o...

1- Autora, em sede de pedido principal, pretende que a Ré considere incluídos no “ Âmbito de Cobertura “ do seguro de responsabilidade civil profissional contratado, em que a Ré se obrigou a suportar...

Se visando a acção o reconhecimento de que um certo imóvel, sito na comarca de Loulé, fazia parte da comunhão conjugal do seu dissolvido casal, a Autora intenta a acção na comarca do seu domicílio –...

I - Intentando o Autor, acção de simples apreciação positiva, para ver declarado um facto que reputa do mais relevante interesse – o saber se a ainda sua mulher, cometeu um crime de furto, porque se...

I - Em empreitada de obras públicas o subempreiteiro não pode pedir a condenação das entidades garantes em acção intentada com esse fim. II - A acção a propor terá que ser declarativa de simples...