9920341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920341
ACORDAO
Descritores: Execução, Liquidação prévia, Erro, Cálculo, Condenação ultra petitum, Nulidade de sentença, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025757
Nr Documento: RP199904209920341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/568ba501e01ff1b38025686b00672a0c
Sumário
I - Se a instância se estabilizou com a citação do réu e o pedido não pode ser alterado por ter sido proferido saneador, a sentença já não poderá condenar em quantia diversa, com base em erro de cálculo da parte, com repercussão directa no valor do mesmo pedido. II - Enquanto não estiver transitada a liquidação, o exequente não terá direito a juros moratórios.