Quem foi o relator do acórdão 006957?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006957?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 1965.

006957 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006957 - STA

006957

Supremo Tribunal Administrativo•18 de junho de 1965

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006957DGSI

Data

18/06/1965

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Tap Sarl

Recorridos

Sse do Orçamento

Descritores

Transportes aereos portugueses Isenção de direitos de importação

Objeto

DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/10/08.

Nr Convencional

JSTA00020730

Nr Documento

SA119650618006957

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Os Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais, desde que destinados a exploração do serviço concedido e seja impossivel adquiri-los na industria nacional.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6765 DE 1964/06/19.
AC STA PROC6321 DE 1962/11/02 IN DG 173 1963/07/10 PAG258.

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